A Comissão de Constituição e Justiça – CCJ da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia @alerondonia votou pela derrubada dos vetos da Lei Estadual n 5.753/2024 que altera e acrescenta dispositivos à Lei Estadual do Processo Administrativo no âmbito do Estado de Rondônia (Lei Estadual n 3830/2016). A recentíssima lei, originária da Comissão de Acompanhamento Legislativo da OAB/RO, Presidente @hd_lima e Vice @dra.rhaianyqueiroz, apresentada pelo Deputado @ismaelcrispinro representa um marco para a Advocacia de Rondônia que deixa seu legado histórico ao incluir as prerrogativas da advocacia na lei estadual que regula o processo administrativo. Gratidão ao Presidente @marcionogueira.adv da @oabrondonia pela confiança e credibilidade. A Advocacia do Estado de Rondônia agradece imensamente ao Deputado @ismaelcrispinro, Deputada @drataissasousa, Deputado @delegadorodrigocamargo, Deputado @dr.alanqueiroz e ao Deputado @delegadolucastorres que apresentou o relatório na CCJ.
Fonte:Alan Queiroz
