A matéria beneficia policiais militares que, nos últimos cinco anos, tenham sido submetidos a punições disciplinares, IPMs, sindicâncias ou outros procedimentos administrativos em razão da livre manifestação de pensamento, opinião ou posicionamento, inclusive em redes sociais, aplicativos de mensagens e em ambientes públicos ou privados, quando relacionados à defesa de direitos da classe.
Com a aprovação, ficam cancelados todos os efeitos administrativos das penalidades aplicadas. O texto determina ainda a exclusão imediata de registros punitivos das fichas funcionais, a restituição integral de direitos e vantagens eventualmente suspensos ou indeferidos, inclusive com efeitos financeiros retroativos, além da readequação de promoções nos casos em que o militar tenha sido prejudicado em razão das punições agora anistiadas.
Ao comentar a aprovação do projeto, o deputado Delegado Camargo adotou um tom firme em defesa da tropa e contra práticas de intimidação institucional.
“Policial não pode ser punido por ter opinião, por se indignar ou por lutar por respeito. Isso não é indisciplina, isso é dignidade. Tentaram calar homens e mulheres que arriscam a própria vida todos os dias, mas essa injustiça acabou. A anistia devolve honra, corrige erros e deixa claro que não há espaço para censura e perseguição na segurança pública”, afirmou.
A lei determina que todos os procedimentos administrativos ainda em curso sejam imediatamente encerrados e impõe ao Comando-Geral da Polícia Militar a adoção imediata das providências administrativas necessárias ao seu cumprimento, sendo vedada qualquer medida que dificulte ou retarde a execução da anistia.
O texto também estabelece limites objetivos. Não serão alcançadas pela anistia punições decorrentes de manifestações que configurem ofensa à honra, à imagem ou à dignidade de terceiros, quando reconhecidas por decisão judicial transitada em julgado, nem atos que tenham exposto operações policiais ou informações sigilosas, igualmente mediante decisão judicial.
Além da anistia, o deputado Delegado Camargo tem se destacado por uma atuação constante e firme em defesa da segurança pública de Rondônia, com posicionamentos recorrentes pela valorização dos profissionais, melhores condições de trabalho, fortalecimento das instituições e respeito à hierarquia, sem abrir mão dos direitos fundamentais. Sua atuação legislativa tem sido marcada pelo enfrentamento de injustiças, pela defesa da tropa e pelo compromisso com uma política de segurança pública baseada na legalidade, dignidade e respeito à farda.
A iniciativa aprovada pela Assembleia Legislativa é considerada um marco na proteção à liberdade de manifestação responsável dos policiais militares e no fortalecimento da segurança pública no estado. A lei entra em vigor na data de sua publicação.
