A deputada estadual Ieda Chaves (União Brasil) apresentou nova recomendação ao governo de Rondônia, através da https://sapl.al.ro.leg.br/materia/51592, para que seja realizado um estudo de viabilidade sobre a criação de uma Superintendência Estadual de Bem-Estar Animal. Ela afirma que a ausência, no âmbito estadual, de um órgão específico dificulta a coordenação e a execução de políticas públicas voltadas à proteção dos animais, especialmente os domésticos.
A deputada lembra que cresce a demanda social por políticas efetivas de defesa animal no estado. “Hoje, as iniciativas são pontuais e muitas vezes limitadas à atuação dos municípios ou de entidades civis, que, sem apoio técnico e institucional robusto, enfrentam grandes dificuldades para atender a população e os animais em situação de abandono, maus-tratos ou vulnerabilidade”, destaca Ieda Chaves.
A indicação reforça que a criação da superintendência permitiria ao Estado atuar de forma mais organizada e estratégica, promovendo ações de castração, controle populacional, campanhas educativas, apoio a abrigos, fiscalização de maus-tratos e articulação com prefeituras, ONGs e sociedade civil. Segundo a proposta, o órgão também teria a função de alinhar políticas intersetoriais entre saúde, meio ambiente, educação e segurança pública.
Legislação
A proteção animal integra os princípios constitucionais de defesa do meio ambiente e da dignidade da vida. A Lei Federal 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), o Decreto Federal 6.514/2008 e normativas estaduais já existentes reforçam a obrigação do poder público de atuar continuamente na prevenção à crueldade e na promoção do bem-estar animal.
Compromisso
Por fim, Ieda Chaves afirma que “a criação da Superintendência Estadual de Bem-Estar Animal representa um avanço de justiça, responsabilidade e sensibilidade, estabelecendo um novo marco para a causa animal em Rondônia”.
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