Projeto de Lei visa assegurar o direito aos estudantes com deficiência, matriculados na rede pública, a terem transporte escolar gratuito e adaptado.
O deputado estadual Delegado Camargo (Republicanos) apresentou na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 671/2024 de sua autoria, que dispõe sobre a garantia de transporte escolar adaptado aos educandos com deficiência no estado de Rondônia. Com o projeto, fica assegurado aos educandos com deficiência, matriculados no ensino fundamental e médio, o transporte escolar gratuito e adaptado no trajeto entre suas residências e as escolas que frequentam, no âmbito do estado de Rondônia.
Conforme o projeto, com a aprovação da lei, o estado de Rondônia, por meio de suas secretarias de educação e assistência social, garantirá a oferta de transporte escolar adaptado, para os alunos com deficiência, que estiverem devidamente matriculados na rede pública de ensino fundamental e médio. De acordo com Camargo, as adaptações ao transporte escolar devem incluir, no mínimo, rampas de acesso, espaços adequados para cadeirantes, estofados exclusivos, corrimãos de apoio e outros mecanismos que garantam a acessibilidade plena dos alunos com deficiência, conforme as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Delegado Camargo destaca que o Projeto de Lei visa assegurar o direito aos estudantes com deficiência, matriculados na rede pública, a terem transporte escolar gratuito e adaptado. “Essa medida se faz indispensável para que esses alunos possam frequentar a escola em condições de igualdade, eliminando barreiras que ainda dificultam ou impeçam a sua participação no ambiente escolar”, destacou.
O Projeto de Lei além de estar em consonância com a Constituição da República, assim como o Estatuto da Pessoa com Deficiência e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, será um importante passo para consolidar uma política de educação inclusiva no estado de Rondônia, assegurando que os estudantes com deficiência tenham igualdade de oportunidades e acesso a um sistema de transporte escolar adaptado às suas necessidades específicas.
“Precisamos garantir aos nossos alunos com deficiência o acesso ao transporte escolar de forma segura, digna, totalmente adaptado às suas necessidades e gratuito. Em pleno ano de 2024, não podemos mais aceitar que uma criança fique fora da escola por falta de acessibilidade. Espero contar com o apoio de todos os deputados para a aprovação deste projeto e com a atenção do governo do estado para que sancione o mais breve possível e implementado, a fim de que já em 2025 possamos ofertar o transporte gratuito e adaptado em todos os municípios de Rondônia”, disse Camargo.
Texto: Assessoria parlamentar
Foto: Antônio Lucas I Secom ALE/RO
