16 de junho de 2024

PL da “Saidinha”: organização de segurança pública manifesta apoio ao veto parcial de Lula

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Fórum Brasileiro de Segurança Pública divulgou nota em que apoia decisão do presidente de vetar trecho que impedia presos do semiaberto de visitarem suas famílias

Em nota (leia a íntegra abaixo), o fórum aponta que eliminar a saída temporária poderia “gerar pressões e tensões difíceis de serem contidas pelos governos subnacionais, que concentram a grande parte da gestão prisional do país”.

A entidade argumenta que a saída temporária “é um direito concedido há quase quatro décadas pela Justiça” e que é “parte constitutiva da ideia de ressocialização que rege o sistema prisional brasileiro”.

No dia 20 de março, a Câmara dos Deputados aprovou o PL que limita a “saidinha” de presos. O projeto já havia passado pelos deputados em outubro passado, mas, ao chegar no Senado, o texto sofreu alterações e, por este motivo, precisou retornar para a Câmara.

O texto aprovado mantém a saída temporária e também determina que os presos com acesso à saída temporária tenham que realizar um “exame criminológico” para terem direito à progressão de regime.

Para isso ocorrer, por exemplo, seus antecedentes e o resultado do exame criminológico devem indicar que o preso irá “ajustar-se, com autodisciplina, baixa periculosidade, e senso de responsabilidade, ao novo regime”.

Atualmente, a legislação não faz menção específica ao exame criminológico nem a indícios de baixa periculosidade.

Leia a íntegra da nota

“O Fórum Brasileiro de Segurança Pública, organização composta por profissionais da segurança pública, representantes da sociedade civil e pesquisadores acadêmicos dedicados à área, vem publicamente manifestar seu apoio ao veto parcial interposto pelo Presidente da República ao Projeto de Lei 2253/2022, que restringe as saídas temporárias de presos em regime aberto.

Para a entidade, a legislação de execução penal pode e deve ser aprimorada e modernizada à luz dos desafios postos pela dinâmica atual da criminalidade e da violência, bem como dos efeitos da política criminal e penitenciária levada a cabo nos últimos anos.

Todavia, a saída temporária é um direito concedido há quase quatro décadas pela Justiça a presos do regime semiaberto e é parte constitutiva da ideia de ressocialização que rege o sistema prisional brasileiro.

Eliminá-la, sem maiores mudanças na forma de administrar as prisões e monitorar a execução penal dos apenados, pode, ao contrário do que se pretende, gerar pressões e tensões difíceis de serem contidas pelos governos subnacionais, que concentram a grande parte da gestão prisional do país.

E, mais do que isso, tende a ser medida inócua e voltada apenas aos efeitos e não às causas da violência e do crime.”

(Com informações de Douglas Porto, João Rosa e Luciana Amaral)

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